⚖️SEC dispara contra Binance e Coinbase
⚖️SEC dispara contra Binance e Coinbase
Crise existencial, pressão e ego estão no centro dessa decisão?
Na última semana tivemos uma escalada de regulamentação de cripto após a SEC (CVM americana) disparar dois processos, um contra a Binance e outro contra a Coinbase as acusando, entre outras coisas, de estarem negociando valores mobiliários (Securities) sem a permissão desse órgão regulador.
Estruturação e distribuição de valores mobiliários é uma atividade regulada em todo lugar. Cada país tem seu regulador e suas regras que seguem o objetivo principal de proteger o investidor.
Para tal, a primeira coisa que essas regulamentações fazem é dividir os investidores em tipos para tentar seu conhecimento financeiro, ou capacidade de buscar assessoria adequada. Na imensa maioria dos países essa divisão é feita pelo valor investido. Na Europa e USA, por exemplo, investidores que tenham disponível para investir mais do que USD 100.000 (ou valor equivalente na moeda do país) é considerado um investidor com capacidade financeira suficiente para que o órgão regulador levante algumas barreiras e “deixe” que para ele sejam oferecidos investimentos sem que o ofertante ou estruturador tenham que passar pelo processo padrão para isso.
No Brasil, temos uma classificação em 3 tipos: comum, qualificado e profissional. Entre outras coisas o fator de classificação também é o valor investido: qualquer valor, acima de R$ 1 milhão e acima de R$ 10 milhões respectivamente.
Essa segmentação visa, essencialmente, proteger o pequeno investidor (que se assume que não tem conhecimento financeiro) para que não seja ofertado para ele investimentos que possam arruinar sua reserva financeira. Um outro ponto de vista, menos main stream, é de que isso visa criar uma reserva de mercado para os “melhores” investimentos do mercado apenas para os que já tem dinheiro. Uma estratégia com objetivo de perdurar as diferenças entre as classes.
Eu sempre estive mais alinhado com o primeiro objetivo colocado acima, mas confesso que cada vez mais me questiono em relação ao segundo. Tokenização e Blockchain facilitam, e vão cada vez mais facilitar, a pulverização de investimentos, fazendo com que investimentos, que antes precisavam de poucos investidores e valores altos para serem efetuados, sejam viabilizados com tickets menores permitindo acesso a milhares de investidores.
Enquanto isso corre a passos largos o que se vê nos reguladores é uma forma de tentar perdurar ou adequar esse sistema de proteção dos investidores pequenos que temos atualmente.
Será mesmo que eles precisam de um arcabouço tão grande e limitante de proteção?
Um ponto importante dessa divisão de investidores diante da classificação de valor mobiliário é que, assim que um ativo seja classificado com tal, o seu distribuidor (vendedor do ativo) tem que cumprir com inúmeras regras e registros para poder fazê-lo. Essas regras são maiores para os investidores comuns e menores para os investidores tidos como qualificados (e profissionais no caso do Brasil).
Sobre o episódio mais recente, a ação da SEC contra a Binance e Coinbase, temos uma questão que me desagrada ainda mais que é a de um regulador que se vê pressionado a agir. As críticas à SEC e seu chairman, Gary Gensler, após a quebra em nov/2022 da Exchange cripto FTX foram imensas. Por que ele não regulou isso? Como deixou os americanos perderem milhões nessa fraude? Ele não via isso acontecendo? Essas e outras questão ecoaram, e ecoam, até hoje quando o tema é levantado.
Além disso, durante 2023, sempre houve uma pressão enorme para que a SEC se pronunciasse e colocasse um guia para os inúmeros empreendedores que querem inovar nesse mercado nos USA. Inclusive vários Venture Capitalists (VCs), como por exemplo a A16, emitiram relatórios falando sobre o êxodo de iniciativas cripto dos USA devido a falta de claridade regulatória.
Diante desse cenário, o que aconteceu foi que a SEC, pressionada, se pronunciou. O ponto é que ela se pronunciou de uma maneira que não foi boa para ninguém.
Ao definir inúmeros tokens (mais de 50) como valores mobiliários ela trouxe para eles toda a regulamentação do mercado financeiro tradicional no que tange ao acesso dos indivíduos (investidores comuns) americanos a esses ativos. Em outras palavras, todas as iniciativas que distribuíram esses ativos deveriam ter seguido as inúmeras regras definidas pela SEC para isso ou ter buscado uma autorização explicita dela para que não fosse necessário cumpri-las. Ambos os caminhos inviáveis, seja por tempo ou valores necessários para cumpri-los.
Após ter sido citada no processo, a Binance emitiu um comunicado bastante duro, onde diz que esse tipo de regulação por punição (regulation by enforcement) não é o melhor caminho a ser seguido e que o objetivo da SEC com esse processo não parece ser proteger os investidores, mas simplesmente ganhar a atenção da mídia.
Uma das visões sobre esse processo, e que foi bastante bem desenvolvida pelo Ícaro Avelar em uma LIVE que fiz com ele na semana passada, é a de que a SEC, com esse processo, começa a dividir suas responsabilidades com o poder judiciários americano. Meio que dizendo que está fazendo seu trabalho e pedindo para o poder judiciário que julgue como melhor entender. Uma estratégia até compreensível do ponto de vista de tática (a lá a série Billions vamos concordar) mas que do ponto de vista do mercado crypto e de inovação não parece ser das melhores para os USA. Mas, continuando no gancho dessa série, ou de House of Cards, que também vai na mesma linha, o ego nesse nível de poder é enorme e isso, muitas das vezes, leva a decisões e rumos sub-ótimos para a população de modo geral.
Estamos somente no começo dessa discussão sobre a regulação de crypto e tokens para o mercado americano e isso certamente não está tomando um rumo de maior entendimento e conversas. Somente esse fato, por si só, já não é bom.
Egos, pressão por agir, gestão por aumento de conflito associado a discussões mais profundas sobre o real papel dos reguladores nesse mundo onde a tecnologia oferece inúmeras oportunidades para todos, independentemente do valor que você tenha a investir, são um roteiro dessa série da vida real que acompanharemos nos próximos anos. Terá ela um final que será bom para todos ou somente para alguns poucos? Essa é a pergunta que espero que seja respondida com um grande: será bom para todos!
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Consultas feitas para esse artigo:
➡️ SEC Complaint Aims to Unilaterally Define Crypto Market Structure | Binance Blog
➡️ Por favor, regulem o Bitcoin - Opinião - InfoMoney
*Texto publicado originalmente na minha coluna da Infomoney em 13.jun.2023