🚪 Sobre IOF, stablecoins e o limite do controle

O que o Brasil ainda não entendeu sobre liberdade financeira

* Artigo publicado originalmente na minha coluna do Valor Investe em 05 de junho de 2025

Mais uma vez, o Estado brasileiro decidiu aumentar a carga tributária. A justificativa da vez foi a necessidade de reforçar a arrecadação para cumprir as metas fiscais de 2025. Para isso, o Ministério da Fazenda anunciou um aumento generalizado das alíquotas do IOF. E quem vai pagar a conta dessa vez são as empresas que tomam crédito, cooperativas, quem compra moeda estrangeira ou envia dinheiro para fora — inclusive com finalidade pessoal. Até quem aporta mensalmente mais de R$ 50 mil em previdência privada agora entra na lista.

Não é apenas uma decisão ruim do ponto de vista econômico — é, sobretudo, mais uma demonstração do vício estrutural do Estado brasileiro em controlar, monitorar e tributar tudo que puder. Os exemplos se acumulam. Só para citar um: a declaração de IR que todos os brasileiros acabaram de entregar é uma das únicas no mundo que não é apenas uma declaração de renda, mas também de bens — feita para o Estado cruzar se o crescimento patrimonial condiz com a renda recebida. Outro exemplo, no universo cripto, é o relatório de “importação” e “exportação” de ativos digitais da Receita. 👀

No caso específico do IOF, a lógica segue a mesma receita: o governo quer rastrear o fluxo de dinheiro em qualquer direção, seja dentro ou fora do país, e tirar sua fatia em cada etapa. E mais: quer manter a sensação de que só o Estado tem legitimidade para autorizar o cidadão a usar seu próprio dinheiro como bem entender. O aumento da alíquota me parece menos uma medida fiscal e mais uma forma de aprofundar esse mecanismo de controle. Mas há um problema crescente com esse modelo: as alternativas estão ficando boas demais para serem ignoradas.

Stablecoins como USDC e USDT são um exemplo disso. Surgiram como instrumentos de liquidez dentro do universo crypto, mas já ganharam outra dimensão. Hoje, funcionam como meios eficientes de transferência de valor entre países, instrumentos de proteção cambial, alternativas ao dólar físico e até reserva de valor em economias instáveis. Em termos de escala, os números impressionam: só em 2024, o volume transacionado em stablecoins superou os US$ 14 trilhões — ultrapassando o total de liquidações da própria rede Visa. Na prática, são dólares digitais: auditáveis, instantâneos, acessíveis — tudo o que o sistema financeiro tradicional ainda tenta ser, mas não consegue.

Quando um país como o Brasil aumenta as alíquotas de IOF sobre operações internacionais ou passa a tributar aportes em previdência privada, está, muitas vezes sem perceber, empurrando seus cidadãos e empresas para fora do sistema bancário tradicional. As stablecoins lastreadas em dólar se tornaram uma saída silenciosa dessa estrutura de controle estatal — uma porta discreta, mas eficaz, para quem se cansou da ineficiência, da burocracia e da vigilância constante.

Não sou do tipo que prega o fim do Estado. Esse não é o ponto. Mas, como muitos cidadãos em democracias ocidentais, valorizo minha liberdade de ir e vir — e viver sob constante monitoramento estatal não é exatamente o que espero de uma sociedade livre. Devemos, sim, prover recursos ao Estado para que ele cumpra suas funções essenciais — segurança, saúde, educação. Mas não para alimentar um aparato de controle que serve mais à sua própria manutenção do que ao bem público.

A resposta típica dos governos a essas alternativas como as Stablecoins é pedir mais regulação. Mas o que está em jogo vai além disso: os Estados estão, aos poucos, perdendo o monopólio da confiança. A tecnologia já permite que indivíduos transacionem entre si com mais segurança, transparência e eficiência do que qualquer banco estatal. O avanço da tokenização, das redes descentralizadas e das stablecoins emitidas por agentes privados desafia diretamente a ideia de que apenas o Estado pode garantir a integridade das relações financeiras.

Mais do que isso, o próprio conceito de soberania monetária começa a mudar. Em vez de um mundo dividido em moedas estatais controladas por Bancos Centrais, estamos caminhando para um ambiente onde diferentes formas de dinheiro — públicas, privadas, programáveis ou lastreadas — competem entre si pela preferência do usuário. E aqui entra a disputa mais interessante: a concorrência entre os próprios Estados.

Até pouco tempo atrás, a única forma de sair de um sistema tributário abusivo era mudar fisicamente de país. Hoje, basta mudar o destino de uma transferência em stablecoin. O capital se move mais rápido que a burocracia. Jurisdições como Portugal, El Salvador, Emirados Árabes e ilhas do Caribe já entenderam que ser amigável à inovação financeira digital pode atrair talentos, investimentos e capital humano.

Há algo mais profundo em jogo: a discussão sobre o tamanho e o papel do Estado. O IOF é um imposto que existe não para custear serviços públicos essenciais, mas para garantir controle sobre as movimentações financeiras do cidadão. Ele não remunera a educação, a saúde ou a segurança — ele financia o próprio aparato estatal que vigia o cidadão. Em última instância, podemos tratá-lo como um imposto sobre a liberdade.

É natural que um governo queira ter receitas. Mas o problema é quando o peso da máquina estatal cresce a tal ponto que só é possível sustentá-la com mecanismos de controle cada vez mais sofisticados. E não existe modelo de extração que sobreviva quando o contribuinte descobre uma rota de fuga. Quem, em sã consciência, quer pagar imposto para financiar uma máquina estatal inchada e ineficiente?

Cripto, stablecoins, redes peer-to-peer e sistemas financeiros alternativos não vão acabar com os Estados. Isso não representa o fim dos governos — mas sim um convite para que se reinventem. Os Estados que entenderem esse movimento mais cedo terão chance de se adaptar, se tornar mais leves, eficientes e focados no essencial. Os que resistirem, tentando fechar todas as portas e manter os cidadãos em sua caixa de vidro, só conseguirão acelerar sua própria irrelevância.

O Brasil precisa confiar mais nas pessoas. Precisa parar de legislar com base no medo e na desconfiança. O IOF é só mais uma face do mesmo problema: um Estado que insiste em desconfiar de quem produz e empreende, enquanto protege estruturas inchadas e ineficientes. A tecnologia possibilita a criação de um novo pacto de confiança — não mais entre governantes e governados, mas entre indivíduos que escolhem livremente como e com quem querem se relacionar financeiramente.

Cada vez mais, Estados concedem cidadania a indivíduos e famílias que consideram estratégicos para sua sociedade. A mobilidade digital já é uma realidade, e a física está cada vez mais fácil.

A pergunta que fica é: qual Estado você quer para você?

Abraços,
Gustavo Cunha

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